Art.º 6 · Decreto Regulamentar Regional n.º 28/92/M — Natureza e composição

1 -O CSSM é uma instituição de segurança social, que reveste a natureza de serviço personalizado e dispõe de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
2 -No âmbito do Sistema Unificado de Segurança Social na Região, compete ao CSSM:
1. a)Assegurar a gestão dos regimes de segurança social;
2. b)Exercer as modalidades de acção social;
3. c)Participar na elaboração do plano global do sector;
4. d)Elaborar e promover a aprovação dos seus planos e programas de actuação;
5. e)Assegurar o financiamento e a gestão administrativa e financeira do sector.
3 -O CSSM compreende:
1. a)Conselho de administração;
2. b)Conselho Regional de Segurança Social;
3. c)Direcção de Serviços de Regimes de Segurança Social (DSR);
4. d)Direcção de Serviços de Acção Social (DSAS);
5. e)Direcção de Serviços de Administração e Gestão (DSAG);
6. f)Direcção de Serviços Financeiros (DSF);
7. g)Direcção de Serviços de Organização e Informática (DSOI);
8. h)Direcção de Serviços de Planeamento e Apoio Técnico (DSPAT);
9. i)Divisão de Gestão e Formação de Pessoal (DGFP);
10. j)Divisão de Coordenação dos Serviços Locais (DCSL);
11. l)Divisão de Fiscalização (DF);
12. m)Serviço de Contra-Ordenações (SC);
13. n)Gabinete Jurídico (GJ);
14. o)Centro Polivalente do Funchal (CPF);
15. p)Estabelecimentos oficiais (EO);
16. q)Serviços locais (SL).

Artigo 6.º — Natureza e composição