É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 19/97/A, de 29 de Agosto.
Artigo 28.º — Norma revogatória
Vigente desde: 26/11/1998
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/11/1998
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 19/97/A, de 29 de Agosto.
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