Artigo 27.º — Transição de pessoal

Vigente desde: 26/11/1998

1 -A transição do pessoal para o quadro anexo ao presente diploma far-se-á automática e independentemente de quaisquer formalidades.
2 -A transição de pessoal da Divisão de Prevenção de Riscos Profissionais prevista no artigo 27.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 17/95/A, de 25 de Setembro, para o quadro anexo ao presente diploma far-se-á automática e independentemente de quaisquer formalidades, sem prejuízo de publicação de lista nominativa.

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Em vigor desde 26/11/1998