Art.º 17 · Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2000/A — Apoios

1 -As empresas de inserção beneficiam, no âmbito do mercado social de emprego, dos seguintes apoios:
1. a)Apoio técnico e financeiro ao investimento;
2. b)Apoio financeiro ao funcionamento;
3. c)Prémio de integração.
2 -São condições de atribuição dos apoios previstos no número anterior a aprovação da candidatura pela Comissão Regional do Mercado Social de Emprego e a existência de cabimento orçamental no Gabinete de Gestão Financeira do Emprego.
3 -O montante dos apoios financeiros a conceder para o desenvolvimento da medida será definido anualmente no orçamento do Gabinete de Gestão Financeira do Emprego.

Artigo 17.º — Apoios