Art.º 3 · Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2000/A — Modalidades

1 -Consideram-se integráveis no mercado social de emprego as seguintes medidas:
1. a)O apoio à criação e funcionamento de empresas de inserção;
2. b)O fomento da integração no mercado de emprego de trabalhadores portadores de deficiência;
3. c)O desenvolvimento de programas ocupacionais dirigidos a desempregados de baixa empregabilidade ou sem protecção social no desemprego;
4. d)O apoio a acções de formação sócio-profissional destinadas à qualificação profissional e à integração social de pessoas que se encontrem em situação de exclusão social;
5. e)As iniciativas locais de criação de emprego (ILE).
2 -As medidas a adoptar devem obedecer, nomeadamente, aos seguintes princípios:
1. a)Relevância social das actividades desenvolvidas;
2. b)Inclusão de uma componente de formação formal ou em situação de trabalho que reforce a empregabilidade dos beneficiários;
3. c)Qualidade dos serviços prestados;
4. d)Garantias básicas nas condições de trabalho oferecidas;
5. e)Estímulo à capacidade de auto-sustentação económica;
6. f)Interdição de práticas de falseamento da concorrência;
7. g)Subsidiariedade da actuação da administração regional autónoma;
8. h)Prioridade à intervenção social e técnica, em prejuízo da intervenção financeira;
9. i)Participação e parceria;
10. j)Fomento de modalidades de financiamento de base local;
11. l)Maior concentração do apoio financeiro público nas situações de maior carência.
3 -Consideram-se iniciativas mais relevantes do mercado social de emprego as que se localizem em áreas atingidas por problemas sociais graves e com maior concentração de pessoas em exclusão social.
4 -Às iniciativas consideradas mais relevantes deverá ser conferida prioridade, tanto na adopção de medidas destinadas ao seu incremento como no acesso aos apoios instituídos.

Artigo 3.º — Modalidades

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