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Artigo 15.º — Competências

Vigente desde: 22/10/2001
  1. 1 -À DPR compete, com salvaguarda do disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 21/2000/M, de 21 de Agosto, designadamente, o seguinte:
    1. a)Assegurar o exercício das competências atribuídas ao IFC no que se refere à aplicação dos recursos das intervenções operacionais regionais;
    2. b)Verificar as condições de acesso, analisar e dar parecer sobre os projectos candidatos a comparticipação comunitária, no respeito pelos critérios de selecção estabelecidos;
    3. c)Assegurar a verificação dos pedidos de pagamento dos projectos co-financiados pela União Europeia;
    4. d)Acompanhar os pedidos de pagamentos das contribuições comunitárias e o processo de transferências financeiras;
    5. e)Organizar e manter actualizadas as informações relativas aos projectos e estudos comparticipados;
    6. f)Desenvolver, em estreita ligação com os departamentos envolvidos, metodologias de acompanhamento das intervenções operacionais de âmbito regional;
    7. g)Acompanhar a análise do impacte das intervenções operacionais;
    8. h)Propor as medidas de correcção que venham a revelar-se necessárias face a eventuais desvios na evolução das intervenções operacionais;
    9. i)Colaborar na elaboração dos relatórios de execução e acompanhamento das intervenções operacionais regionais;
    10. j)Exercer todas as demais competências que lhe sejam conferidas superiormente.
  2. 2 -A chefia da DPR compete a um chefe de divisão.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 22/10/2001

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