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Artigo 17.º — Competências

Vigente desde: 22/10/2001
  1. 1 -Compete à DSC assegurar a coordenação global da intervenção dos fundos de finalidade estrutural na Região.
  2. 2 -No âmbito do desenvolvimento da sua actividade, à DSC compete, designadamente:
    1. a)Apoiar o exercício das competências do IFC em matéria de gestão e acompanhamento global dos diversos instrumentos de finalidade estrutural na Região;
    2. b)Dinamizar a implementação e desenvolvimento, na Região, dos programas de iniciativa comunitária, em articulação com as restantes entidades que participam na respectiva gestão;
    3. c)Desencadear todas as operações necessárias à recolha, tratamento e análise da informação relativa à intervenção dos fundos comunitários na Região;
    4. d)Acompanhar a preparação da informação e divulgação de normas de procedimento relativas às intervenções comunitárias de âmbito regional e ou sectorial, em articulação com os serviços do IFC com competências na matéria;
    5. e)Assegurar o controlo dos fluxos financeiros relativos aos fundos comunitários, designadamente ao nível das intervenções operacionais regionais, das intervenções operacionais sectoriais, Fundo de Coesão e iniciativas comunitárias, na esfera das competências do IFC;
    6. f)Assegurar o cumprimento das disposições comunitárias em matéria de informação e publicidade da intervenção dos fundos de finalidade estrutural na Região;
    7. g)Exercer todas as demais competências que lhe sejam conferidas superiormente.
  3. 3 -Na dependência da DSC funcionam a Divisão de Informação e Controlo dos Fluxos Financeiros (DICFF), a Divisão de Coordenação de Iniciativas Comunitárias e Programas Sectoriais (DCICPS) e a Divisão de Marketing e Publicidade (DMP).
  4. 4 -A DSC é dirigida por um director de serviços.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 22/10/2001

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