Art.º 8 · Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2001/M — Competências

1 -À Divisão Administrativa e de Pessoal (DAP) compete, designadamente:
1. a)Assegurar a recepção, abertura, registo, expedição, distribuição e arquivo de toda a correspondência e o controlo da circulação da documentação pelos diversos serviços do IFC;
2. b)Organizar e manter actualizados o ficheiro e o registo biográfico do pessoal do IFC e efectuar o controlo da assiduidade;
3. c)Assegurar a execução de procedimentos administrativos relativos ao recrutamento, selecção, nomeação, contratação, promoção, progressão, mobilidade, aposentação e exoneração ou demissão de pessoal do IFC;
4. d)Instruir os processos referentes a benefícios sociais a que tenham direito os funcionários, agentes e trabalhadores e seus familiares e dar-lhes o devido seguimento;
5. e)Instruir os processos de acidentes em serviço e dar-lhes o correspondente andamento;
6. f)Promover a verificação de faltas ou licenças por doença;
7. g)Assegurar a organização do processo anual de classificação de serviço do pessoal do IFC;
8. h)Efectuar o processamento de vencimentos e outras remunerações devidas ao pessoal;
9. i)Elaborar os documentos que sirvam de suporte ao tratamento informático das remunerações e abonos e respectivos descontos;
10. j)Organizar e manter actualizado o arquivo geral;
11. l)Colaborar na definição das aquisições de bens e serviços necessários ao bom funcionamento do IFC;
12. m)Organizar os processos/dossiês específicos dos projectos comparticipados pelos fundos de finalidade estrutural, em especial pelo FEDER e Fundo de Coesão;
13. n)Recepcionar as candidaturas, os pedidos de pagamento, os relatórios de execução e demais documentação dos projectos co-financiados pela União Europeia;
14. o)Dar apoio logístico à realização de reuniões, nomeadamente comissões de selecção de projectos, unidades de gestão e comissões de acompanhamento de programas/projectos co-financiados pelos fundos de finalidade estrutural;
15. p)Proceder ao levantamento das necessidades de formação e elaborar os respectivos planos de formação nas áreas da sua competência;
16. q)Assegurar a divulgação de circulares, instruções ou outras normas de carácter genérico de utilidade para os serviços do IFC;
17. r)Superintender o pessoal auxiliar e coordenar o respectivo trabalho;
18. s)Exercer todas as demais competências que lhe sejam conferidas superiormente.
2 -Com vista à prossecução das tarefas referidas no número anterior, funcionam, na dependência da DAP, o Departamento Administrativo que compreende quatro secções:
1. a)Secção de Pessoal;
2. b)Secção de Expediente;
3. c)Secção de Arquivo;
4. d)Secção de Apoio Administrativo aos Fundos de Finalidade Estrutural.
3 -O Departamento Administrativo é o órgão de apoio que tem por atribuições assegurar o apoio administrativo nos actos de administração geral, de pessoal e fundos de finalidade estrutural.
4 -A chefia da DAP compete a um chefe de divisão.

Artigo 8.º — Competências

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