Art.º 13 · Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2002/A — Definição e competências

1 -Cabe à Divisão Administrativa e Financeira (DAF) apoiar o Gabinete do Secretário Regional da Economia nos domínios dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais e ainda assegurar a execução dos serviços de carácter administrativo comuns aos diversos órgãos e serviços da SRE, para o que lhe compete, designadamente:
1. a)Colaborar na preparação, execução e controlo do orçamento;
2. b)Assegurar o serviço de contabilidade;
3. c)Assegurar a aquisição e a gestão de bens patrimoniais;
4. d)Assegurar a gestão do pessoal;
5. e)Assegurar o expediente, o arquivo e a documentação geral da SRE;
6. f)Executar os serviços de carácter administrativo;
7. g)Assegurar o correcto funcionamento do Centro de Documentação.
2 -A DAF compreende as seguintes secções:
1. a)Secção de Recursos Humanos (SRH);
2. b)Secção de Contabilidade e Património (SCP);
3. c)Secção de Expediente e Arquivo (SEA).
3 -No âmbito da DAF, funciona ainda o Centro de Documentação.
4 -A DAF compreenderá, ainda, duas secções de apoio administrativo a funcionar junto da Direcção Regional do Comércio, Indústria e Energia, da Direcção Regional dos Transportes e Comunicações.

Artigo 13.º — Definição e competências