- 1 -O Arquivo Intermédio, designado abreviadamente por AI, é a unidade orgânica de gestão dos arquivos correntes do Gabinete do Secretário Regional e dos serviços dele dependentes, em conformidade com o estipulado nos Decretos Legislativos Regionais n.os 26/99/M, de 27 de Agosto, e 17/2001/M, de 29 de Junho.
- 2 -O AI é dirigido por um chefe de divisão (cargo de direcção intermédia de 2.º grau).
Artigo 16.º — Arquivo Intermédio
Vigente desde: 10/08/2005
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