- 1 -Nas zonas balneares dos tipos 1, 2 e 3 são indispensáveis as seguintes infra-estruturas:
- a)Abastecimento de água;
- b)Saneamento básico;
- c)Recolha de resíduos sólidos;
- d)Abastecimento de energia eléctrica;
- e)Acesso à rede de comunicação fixa.
- 2 -As infra-estruturas que servem as áreas balneares deverão ser preferencialmente ligadas à rede pública.
- 3 -Nos casos em que se verifiquem condicionamentos técnicos que impossibilitem a solução preconizada no número anterior, recorrer-se-á a soluções autónomas, que devem obedecer a critérios preestabelecidos pelas entidades com respectiva tutela.
Artigo 19.º — Infra-estruturas
Vigente desde: 05/12/2007
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