Art.º 3 · Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2007/A — Conteúdo documental do POOC

1 -O POOC é constituído pelos seguintes elementos:
1. a)Regulamento;
2. b)Planta de síntese, elaborada à escala 1:25 000, definido a localização de usos preferenciais em função dos respectivos regimes de gestão;
3. c)Planta de condicionantes, elaborada à escala 1:25 000, que assinala as servidões administrativas e restrições de utilidade pública em vigor.
2 -O POOC é ainda acompanhado pelos seguintes elementos:
1. a)Relatório síntese, que contém a planta de enquadramento e justifica a disciplina definida no regulamento, fundamentando as principais medidas, indicações e disposições nela adoptadas;
2. b)Plano de intervenções, que define as acções, medidas e projectos propostos para a área de intervenção do POOC;
3. c)Programa de execução, que contém as disposições indicativas quanto ao escalonamento temporal das principais intervenções;
4. d)Plano de financiamento, que contém os custos estimados para as intervenções previstas e identifica as respectivas fontes de financiamento;
5. e)Planos de zonas balneares e respectivas intervenções, a diversas escalas de pormenor;
6. f)Plano de monitorização que permite avaliar o estado de implementação do POOC e as dinâmicas associadas ao processo de planeamento do litoral e que fundamenta a caducidade ou revisão do POOC;
7. g)Relatório de ponderação e respectivas participações recebidas em sede de discussão pública;
8. h)Estudos de caracterização da área de intervenção, nomeadamente a planta de situação existente, constituídos por relatórios relativos ao enquadramento territorial e sócio-económico, à caracterização dos usos e das funções da área de intervenção, com pormenorização ao nível dos núcleos populacionais, das zonas balneares das infra-estruturas portuárias e obras de defesa e das edificações em domínio hídrico e pelo diagnóstico, que fundamentam as propostas do POOC.

Artigo 3.º — Conteúdo documental do POOC

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