Art.º 39 · Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2007/A — Regime de gestão

1 -As áreas identificadas na planta de síntese como áreas edificadas correspondem às áreas com elevado nível de infra-estruturação e concentração de edificações onde o solo se destina predominantemente à urbanização e as áreas consideradas susceptíveis de vir a adquirir dominantemente as características de uso urbano.
2 -As áreas edificadas na área de intervenção do POOC são as seguintes:
1. a)No município de Ponta Delgada - Feteiras, Relva e Ponta Delgada;
2. b)No município de Lagoa - Lagoa, Água de Pau e Ribeira Chã;
3. c)No município de Vila Franca do Campo - Água d'Alto, Vila Franca do Campo, ribeira das Tainhas e Ponta Garça;
4. d)No município de Povoação - Ribeira Quente, Povoação, Faial da Terra, Fagundas e Água Retorta;
5. e)No município do Nordeste - Pedreira, Vila do Nordeste, Lomba da Fazenda, São Pedro Nordestinho, Santo António Nordestinho, Algarvia, Feteira Grande, Feteira Pequena, Achada, Achadinha e Salga.
3 -Enquanto não se encontrarem em vigor os PMOT, no município de Povoação, aplicam-se os seguintes parâmetros de edificabilidade sobre o licenciamento de edificações e da urbanização:
1. a)Índice de implantação máximo - 0,5;
2. b)Índice de construção máximo - 1,0;
3. c)Número máximo de pisos - dois;
4. d)As novas edificações só são permitidas na colmatação e na continuidade de áreas edificadas.
4 -Na área edificada da Caloura, aquando da revisão do Plano de Urbanização e ou da elaboração de plano de pormenor, a edificação e urbanização deverá atender aos seguintes critérios:
1. a)Indicadores urbanísticos:
  1. i)Densidade habitacional máxima - 1 Fg por parcela com mais de 2000 m2;
  2. ii)Índice de implantação máximo - 0,15;
  3. iii)Número de pisos máximo - dois;
  4. iv)Área de construção máxima - 400 m2;
2. b)No caso de empreendimentos turísticos, os indicadores a atender são:
  1. i)Número de camas por hectare - 50;
  2. ii)Índice de construção máximo - 0,15;
  3. iii)Número de pisos máximo - dois;
  4. iv)No caso dos hotéis, hotéis-apartamentos, estalagens e pousadas, é admitida a duplicação dos indicadores referidos na alínea anterior, sendo que o número máximo de pisos é três.
5 -Até à aprovação da revisão do Plano de Urbanização ou de plano de pormenor aplicam-se as disposições constantes do Plano de Urbanização da Caloura, aprovado pela Portaria n.º 51/87, de 29 de Setembro.
TÍTULO VI
Disposições finais e transitórias

Artigo 39.º — Regime de gestão

Histórico de Alterações

Referências (1)