São nulos os actos administrativos praticados em violação das normas, princípios e objectivos definidos pelo POOC.
Artigo 47.º — Nulidade
Vigente desde: 05/12/2007
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Em vigor desde 05/12/2007
São nulos os actos administrativos praticados em violação das normas, princípios e objectivos definidos pelo POOC.
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