Decreto Regulamentar RegionalRevogado

Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2012/M

Aprova a orgânica da Direção Regional do Comércio, Indústria e Energia

É aprovada a estrutura orgânica da Direção Regional do Comércio, Indústria e Energia, publicada em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2009/M, de 3 de agosto, com exceção da estrutura das unidades orgânicas até à sua regulamentação, nos termos previstos no artigo 21.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro.

Artigo 3.º

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 2 de outubro de 2012.

O Vice-Presidente do Governo Regional, no exercício da Presidência, João Cunha e Silva.

Assinado em 18 de outubro de 2012.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

ANEXO

Orgânica da Direção Regional do Comércio, Indústria e Energia

Anexo

Capítulo I - Natureza, missão e atribuições

Artigo 1.º

Natureza

A Direção Regional do Comércio, Indústria e Energia, adiante designada por DRCIE, é um serviço central da administração direta da Região Autónoma da Madeira, a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2011/M, de 19 de dezembro, que aprova a orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional.

Artigo 2.º

Missão e atribuições

1 -A DRCIE tem por missão assegurar a execução da política definida pelo Governo Regional para os sectores do comércio, indústria, energia e qualidade.
2 -A DRCIE prossegue as seguintes atribuições:
1. a)Promover a execução da política definida para as áreas do comércio, indústria, energia e qualidade;
2. b)Executar as ações da política comercial, tanto interna como externa;
3. c)Estudar os circuitos de distribuição e comercialização e propor medidas tendentes à sua reestruturação, bem como sugerir formas de atuação conducentes à sua concretização;
4. d)Estudar, propor e licenciar operações de importação, exportação e reexportação de mercadorias, em coordenação com as unidades competentes;
5. e)Estudar e propor implementação de medidas que contribuam para a modernização da qualidade das entidades da RAM;
6. f)Proceder a ações de fiscalização nos domínios do comércio, indústria e energia, nos termos da legislação aplicável aos referidos sectores;
7. g)Promover as medidas necessárias à implementação da política energética e dos planos e programas aprovados, nomeadamente através de estímulos às iniciativas empresariais que neles se enquadrem;
8. h)Propor, juntamente com outras entidades competentes, as medidas adequadas para fazer face a eventuais situações de interferência no normal abastecimento de combustíveis;
9. i)Promover a difusão de informação junto dos utilizadores de energia, designadamente nos aspetos de segurança, gestão e diversificação das fontes de energia;
10. j)Promover relações de cooperação com entidades públicas ou privadas, nacionais, regionais ou estrangeiras, tendo em vista o aproveitamento das melhores potencialidades para o desenvolvimento técnico/científico das áreas de comércio, indústria, energia e qualidade;
11. k)Promover a adoção de medidas de simplificação e racionalização dos procedimentos administrativos com vista a uma maior celeridade na resposta às solicitações dos agentes económicos;
12. l)Coordenar e assegurar a recolha, organização, tratamento e difusão de informação com interesse para o desenvolvimento dos sectores da sua competência;
13. m)Definir, acompanhar e controlar as políticas no âmbito da qualidade, procedendo à sua divulgação, sensibilização e dinamização.

Artigo 3.º

Diretor regional

1 -A DRCIE é dirigida pelo diretor regional do Comércio, Indústria e Energia, adiante designada por diretor regional, cargo de direção superior de 1.º grau.
2 -Compete ao diretor regional:
1. a)Promover a execução da política e prossecução dos objetivos definidos pelo Governo Regional para os sectores do comércio, indústria, energia e qualidade;
2. b)Superintender a realização de estudos e outros trabalhos considerados importantes para os referidos sectores;
3. c)Promover a gestão participativa por objetivos criando as condições necessárias a uma maior descentralização e atribuição de responsabilidades, que conduzam a um aumento da eficiência dos diversos serviços;
4. d)Coordenar e orientar os serviços bem como aprovar os regulamentos e normas de execução necessários ao seu bom funcionamento.
3 -O diretor regional pode, nos termos da lei, delegar ou subdelegar competências.
4 -O diretor regional é substituído, nas suas faltas e impedimentos, por um titular de cargo de direção intermédia de 1.º grau ou por um técnico superior, a designar.

Capítulo II - Estrutura orgânica

Artigo 4.º

Tipo de organização interna

A organização interna dos serviços da DRCIE obedece ao modelo de estrutura hierarquizada.

Artigo 5.º

Quadro de cargos de direção

Os lugares de direção superior de 1.º grau e de direção intermédia de 1.º grau constam do mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 6.º

Estrutura

A estrutura hierarquizada da DRCIE é constituída por unidades orgânicas nucleares e flexíveis, a aprovar nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro.

Capítulo III - Pessoal

Artigo 7.º

Pessoal com funções de fiscalização

1 -O pessoal da DRCIE que exerça funções de fiscalização e de inspeção deve, no exercício das mesmas, usar cartão de identidade especial, cujo modelo será aprovado por portaria do Vice-Presidente do Governo Regional.
2 -O pessoal a que alude o número anterior é considerado agente de autoridade, tendo livre acesso aos estabelecimentos e locais sujeitos à jurisdição do serviço a que pertençam, gozando dos seguintes direitos e prerrogativas:
1. a)Acesso e livre-trânsito nas instalações e equipamentos sujeitos a inspeção ou fiscalização e investigação;
2. b)Examinar livros, documentos e arquivos relativos às matérias inspecionadas;
3. c)Proceder à selagem de quaisquer instalações ou equipamentos quando isso se mostre necessário face às infrações detetadas;
4. d)Levantar autos de notícia por infração ao cumprimento de normas e regulamentos cuja fiscalização seja da competência da DRCIE;
5. e)Solicitar o apoio das autoridades administrativas e policiais para o cumprimento integral das respetivas funções.
  MAPA ANEXO
  (ver documento original)

Decreto Regulamentar RegionalRevogado

Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2012/M

Aprova a orgânica da Direção Regional do Comércio, Indústria e Energia

Artigo 1.º

É aprovada a estrutura orgânica da Direção Regional do Comércio, Indústria e Energia, publicada em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Artigo 3.º

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 2 de outubro de 2012.

O Vice-Presidente do Governo Regional, no exercício da Presidência, João Cunha e Silva.

Assinado em 18 de outubro de 2012.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

ANEXO

Orgânica da Direção Regional do Comércio, Indústria e Energia

Anexo

Capítulo I - Natureza, missão e atribuições

Artigo 1.º

Natureza

Artigo 2.º

Missão e atribuições

1 -A DRCIE tem por missão assegurar a execução da política definida pelo Governo Regional para os sectores do comércio, indústria, energia e qualidade.
2 -A DRCIE prossegue as seguintes atribuições:
1. a)Promover a execução da política definida para as áreas do comércio, indústria, energia e qualidade;
2. b)Executar as ações da política comercial, tanto interna como externa;
3. c)Estudar os circuitos de distribuição e comercialização e propor medidas tendentes à sua reestruturação, bem como sugerir formas de atuação conducentes à sua concretização;
4. d)Estudar, propor e licenciar operações de importação, exportação e reexportação de mercadorias, em coordenação com as unidades competentes;
5. e)Estudar e propor implementação de medidas que contribuam para a modernização da qualidade das entidades da RAM;
6. f)Proceder a ações de fiscalização nos domínios do comércio, indústria e energia, nos termos da legislação aplicável aos referidos sectores;
7. g)Promover as medidas necessárias à implementação da política energética e dos planos e programas aprovados, nomeadamente através de estímulos às iniciativas empresariais que neles se enquadrem;
8. h)Propor, juntamente com outras entidades competentes, as medidas adequadas para fazer face a eventuais situações de interferência no normal abastecimento de combustíveis;
9. i)Promover a difusão de informação junto dos utilizadores de energia, designadamente nos aspetos de segurança, gestão e diversificação das fontes de energia;
10. j)Promover relações de cooperação com entidades públicas ou privadas, nacionais, regionais ou estrangeiras, tendo em vista o aproveitamento das melhores potencialidades para o desenvolvimento técnico/científico das áreas de comércio, indústria, energia e qualidade;
11. k)Promover a adoção de medidas de simplificação e racionalização dos procedimentos administrativos com vista a uma maior celeridade na resposta às solicitações dos agentes económicos;
12. l)Coordenar e assegurar a recolha, organização, tratamento e difusão de informação com interesse para o desenvolvimento dos sectores da sua competência;
13. m)Definir, acompanhar e controlar as políticas no âmbito da qualidade, procedendo à sua divulgação, sensibilização e dinamização.

Artigo 3.º

Diretor regional

1 -A DRCIE é dirigida pelo diretor regional do Comércio, Indústria e Energia, adiante designada por diretor regional, cargo de direção superior de 1.º grau.
2 -Compete ao diretor regional:
1. a)Promover a execução da política e prossecução dos objetivos definidos pelo Governo Regional para os sectores do comércio, indústria, energia e qualidade;
2. b)Superintender a realização de estudos e outros trabalhos considerados importantes para os referidos sectores;
3. c)Promover a gestão participativa por objetivos criando as condições necessárias a uma maior descentralização e atribuição de responsabilidades, que conduzam a um aumento da eficiência dos diversos serviços;
4. d)Coordenar e orientar os serviços bem como aprovar os regulamentos e normas de execução necessários ao seu bom funcionamento.
3 -O diretor regional pode, nos termos da lei, delegar ou subdelegar competências.
4 -O diretor regional é substituído, nas suas faltas e impedimentos, por um titular de cargo de direção intermédia de 1.º grau ou por um técnico superior, a designar.

Capítulo II - Estrutura orgânica

Artigo 4.º

Tipo de organização interna

A organização interna dos serviços da DRCIE obedece ao modelo de estrutura hierarquizada.

Artigo 5.º

Quadro de cargos de direção

Os lugares de direção superior de 1.º grau e de direção intermédia de 1.º grau constam do mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 6.º

Estrutura

A estrutura hierarquizada da DRCIE é constituída por unidades orgânicas nucleares e flexíveis, a aprovar nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro.

Capítulo III - Pessoal

Artigo 7.º

Pessoal com funções de fiscalização

1 -O pessoal da DRCIE que exerça funções de fiscalização e de inspeção deve, no exercício das mesmas, usar cartão de identidade especial, cujo modelo será aprovado por portaria do Vice-Presidente do Governo Regional.
2 -O pessoal a que alude o número anterior é considerado agente de autoridade, tendo livre acesso aos estabelecimentos e locais sujeitos à jurisdição do serviço a que pertençam, gozando dos seguintes direitos e prerrogativas:
1. a)Acesso e livre-trânsito nas instalações e equipamentos sujeitos a inspeção ou fiscalização e investigação;
2. b)Examinar livros, documentos e arquivos relativos às matérias inspecionadas;
3. c)Proceder à selagem de quaisquer instalações ou equipamentos quando isso se mostre necessário face às infrações detetadas;
4. d)Levantar autos de notícia por infração ao cumprimento de normas e regulamentos cuja fiscalização seja da competência da DRCIE;
5. e)Solicitar o apoio das autoridades administrativas e policiais para o cumprimento integral das respetivas funções.
  MAPA ANEXO
  (ver documento original)