Artigo 5.º — Nomeação

Vigente desde: 11/10/2023

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a nomeação dos membros da CCARAA, é efetuada por despacho do Presidente do Governo Regional.
2 -Os membros da CCARAA desempenham as respetivas funções por um período de três anos, prorrogável por iguais períodos, por despacho do Presidente do Governo Regional.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 11/10/2023