Art.º 17 · Decreto Regulamentar Regional n.º 29/81/A — (Competência do presidente)

1 -Ao presidente do conselho de gerência compete:
1. a)Convocar as reuniões do conselho;
2. b)Notificar a comissão de fiscalização da convocação das reuniões que tenham por objecto a apreciação das contas do exercício e, nos demais casos, sempre que julgue conveniente a assistência dos membros dessa comissão.
3. c)Coordenar e orientar os trabalhos das reuniões;
4. d)Exercer o voto de qualidade nos casos de empate na votação;
5. e)Suspender a executoriedade das deliberações nos casos em que tal lhe é facultado;
6. f)Assegurar o expediente do conselho;
7. g)Representar a FTM - E. P.;
8. h)Requerer ao presidente da comissão de fiscalização a emissão de pareceres.
2 -O vice-presidente substitui o presidente em todas as suas faltas e impedimentos.
3 -Na falta ou impedimento do presidente e vice-presidente, as funções são exercidas pelo gestor escolhido pelo conselho.

Artigo 17.º — (Competência do presidente)