Art.º 36 · Decreto Regulamentar Regional n.º 29/81/A — (Provisões, reservas e fundos)

1 -A FTM - E. P. poderá constituir as provisões, reservas e fundos julgados necessários, sendo, porém, obrigatória a constituição de:
1. a)Reserva geral;
2. b)Reserva para investimentos;
3. c)Fundo para fins sociais.
2 -Constituem à reserva geral 10% dos excedentes de cada exercício e o que deles lhe for anualmente destinado.
3 -Constituem a reserva para investimentos, entre outras receitas, as seguintes:
1. a)A parte dos resultados apurados em cada exercício que lhe for anualmente destinada;
2. b)As receitas provenientes de comparticipações, dotações ou subsídios de que a empresa seja beneficiária e destinados a esse fim;
3. c)Os rendimentos especialmente afectos a investimentos.
4 -O fundo para fins sociais, fixado em percentagem dos resultados, destina-se a financiar benefícios sociais ou o fornecimento de serviços colectivos aos trabalhadores da empresa.
5 -A reserva geral pode ser utilizada para cobrir eventuais prejuízos do exercício.
6 -A margem de autofinanciamento bruto da empresa não poderá exceder a taxa máxima de autofinanciamento bruto que estiver definida pelos termos da aprovação dos planos plurianuais.
7 -Para os efeitos do número anterior, entender-se-á como autofinanciamento bruto o valor das amortizações e dos excedentes retidos líquidos de impostos e como taxa de autofinanciamento bruto o quociente entre o valor do autofinanciamento bruto e o valor do capital estatutário.

Artigo 36.º — (Provisões, reservas e fundos)