O regime jurídico do pessoal da FTM - E. P. é definido:
- a)Pelas leis gerais do contrato individual de trabalho;
- b)Pelos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho a que a empresa se obriga.
Artigo 40.º — (Regime do pessoal)
Vigente desde: 05/05/1981
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Em vigor desde 05/05/1981