O regime estabelecido neste diploma prevalece sobre as disposições gerais e especiais dos respectivos serviços e organismos em matéria de regulamentação de concursos, exceptuadas as que respeitam a carreiras da administração regional autónoma que estejam subordinadas a estatuto específico.
Artigo 25.º — (Prevalência do diploma)
Vigente desde: 26/11/1983
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/11/1983