Art.º 5 · Decreto Regulamentar Regional n.º 29/84/A — (Conselho administrativo)

1 -O conselho administrativo tem a seguinte composição:
1. a)O director;
2. b)O ecónomo de apoio social escolar;
3. c)O funcionário administrativo.
2 -Compete ao conselho administrativo:
1. a)Elaborar o projecto de orçamento;
2. b)Promover a elaboração do cadastro dos bens e zelar pela sua conservação e manutenção;
3. c)Propor as aquisições necessárias ao funcionamento dos serviços;
4. d)Organizar a contabilidade e fiscalizar a sua escrituração de harmonia com as normas de contabilidade pública:
5. e)Fiscalizar a exacta aplicação de todas as verbas orçamentais;
6. f)Aprovar a conta de gerência;
7. g)Conferir mensalmente a situação financeira da residência, que deverá constar do balancete e da acta.
3 -O representante dos alunos a que se refere o artigo 8.º poderá participar nas reuniões do conselho administrativo sempre que previamente o solicite.

Artigo 5.º — (Conselho administrativo)