Art.º 13 · Decreto Regulamentar Regional n.º 29/87/A — Competência

1 -Ao Centro de Informação e Documentação compete:
1. a)Auscultar os utilizadores acerca das novas necessidades de informação estatística e respectivos meios de difusão, bem como da utilização feita dos existentes;
2. b)Desenvolver, com a colaboração da Direcção de Serviços de Produção, os estudos necessários conducentes à definição dos meios de difusão de informação estatística, bem como do respectivo conteúdo;
3. c)Promover, em articulação com a Direcção de Serviços de Produção, a normalização da apresentação da informação estatística e a eliminação de duplicações desnecessárias;
4. d)Ordenar, catalogar, classificar e conservar toda a documentação enviada ao SREA, bem como organizar e manter actualizados os respectivos ficheiros;
5. e)Proceder à pesquisa documental necessária às actividades do SREA;
6. f)Preparar as publicações estatísticas regionais e proceder à sua distribuição;
7. g)Receber as publicações do INE e proceder à sua distribuição;
8. h)Assegurar as relações com os organismos públicos e privados da Região e fornecer as estatísticas disponíveis;
9. i)Acolher, encaminhar e informar o público que contacte com o SREA;
10. j)Estabelecer os intercâmbios convenientes com organismos internacionais e estrangeiros através do INE;
11. l)Permutar publicações estatísticas e similares;
12. m)Manter contacto com os serviços congéneres, tanto no sector público como privado, colaborando com eles na difusão de informação técnica, científica, económica e social de interesse para a Região e para o País.
2 -O Centro de Informação e Documentação é dirigido por um chefe de divisão.

Artigo 13.º — Competência

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