Cabe à Secretaria Regional da Economia suportar, por conta de dotações que lhe são próprias, as despesas resultantes da execução do presente diploma.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Santa Cruz das Flores, em 19 de Julho de 1990.
O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.
Assinado em Angra do Heroísmo em 16 de Agosto de 1990.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Vasco Joaquim Rocha Vieira.