O subsídio caducará no caso de:
- a)Os trabalhos não se terem iniciado, sem justificação, decorridos três meses sobre a atribuição do subsídio;
- b)A obra ter sido interrompida injustificadamente.
Artigo 13.º — Caducidade do subsídio
Vigente desde: 27/09/1991
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Em vigor desde 27/09/1991