O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 8 de Julho de 1993.
O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.
Assinado em 27 de Julho de 1993.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Autur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado.