Este diploma entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2005.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 11 de Agosto de 2005.
O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.
Assinado em 23 de Agosto de 2005.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.
ANEXO
Orgânica da Direcção Regional dos Assuntos Fiscais