Art.º 19 · Decreto Regulamentar Regional n.º 29-A/2005/M — Direcção e competências

1 -O GEP é dirigido por um director, equiparado, para todos os efeitos legais, a director de serviços, cargo de direcção intermédia de 1.º grau.
2 -Ao director de serviços compete, designadamente:
1. a)Coordenar, dirigir e estruturar o GEP na prossecução dos objectivos definidos pelo director regional;
2. b)Definir os princípios e regras que devem presidir na elaboração dos estudos e pareceres;
3. c)Estabelecer critérios de organização e distribuição dos estudos e pareceres;
4. d)Executar tudo o demais que lhe for superiormente determinado ou que decorra do normal desempenho das suas funções.

Artigo 19.º — Direcção e competências