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Artigo 3.º — Estrutura administrativa e territorial

Vigente desde: 31/08/2005
  1. 1 -A DRAF é dirigida pelo director regional dos Assuntos Fiscais, adiante designado abreviadamente por director regional, cargo de direcção intermédia de 1.º grau, ao qual são genericamente atribuídas as competências consignadas neste diploma e compreende no âmbito da sua estrutura administrativa e territorial os seguintes serviços:
    1. a)Os serviços de concepção e de apoio, que se subdividem em serviços de apoio directo e serviços executivos;
    2. b)Os serviços locais de finanças.
  2. 2 -São serviços de concepção e de apoio, funcionando na dependência directa do director regional e coadjuvando no exercício das suas atribuições, os referidos no artigo 5.º deste diploma.
  3. 3 -São serviços locais de finanças os seguintes, sediados na Região Autónoma da Madeira:
    1. a)O Serviço de Finanças do Funchal - 1;
    2. b)O Serviço de Finanças do Funchal - 2;
    3. c)O Serviço de Finanças da Calheta;
    4. d)O Serviço de Finanças de Câmara de Lobos;
    5. e)O Serviço de Finanças de Machico;
    6. f)O Serviço de Finanças da Ponta do Sol;
    7. g)O Serviço de Finanças de Porto Moniz;
    8. h)O Serviço de Finanças de Porto Santo;
    9. i)O Serviço de Finanças da Ribeira Brava;
    10. j)O Serviço de Finanças de Santana;
    11. k)O Serviço de Finanças de Santa Cruz;
    12. l)O Serviço de Finanças de São Vicente.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 31/08/2005

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