A Secção de Expediente e Arquivo é um serviço de apoio ao director regional que possui as seguintes competências:
- a)Organizar e executar o serviço de expediente geral;
- b)Proceder ao registo e reprodução de documentos;
- c)Arquivar toda a documentação.
Artigo 30.º — Natureza e competências
Vigente desde: 31/08/2005
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