Art.º 40 · Decreto Regulamentar Regional n.º 29-A/2005/M — Avaliação das equipas de trabalho

1 -Quando a natureza ou a especificidade das tarefas temporárias a desenvolver o aconselhem, poderão ser constituídas equipas de trabalho com carácter transitório por despacho do secretário regional da tutela, que fixará os seus objectivos, composição e duração.
2 -Os funcionários designados para a chefia de equipas de trabalho que não beneficiem de regime remuneratório próprio terão direito a um acréscimo salarial correspondente a 30 pontos indiciários, a adicionar ao índice do escalão que detêm na categoria, até ao limite do estatuto remuneratório de chefe de divisão, nos termos da legislação em vigor.
3 -As equipas de trabalho funcionam nos termos do preceituado no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 366/99, de 18 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 237/2004, de 18 de Dezembro.

Artigo 40.º — Avaliação das equipas de trabalho