Artigo 7.º — Natureza

A Direcção de Serviços de Justiça Tributária, de Consultadoria Jurídica e do Contencioso, adiante abreviadamente designada por DSJUT, é um órgão de apoio técnico e científico do director regional que tem por objecto, designadamente, a gestão dos procedimentos relativos à aplicação da justiça tributária que estejam legalmente cometidos aos serviços da DRAF, nomeadamente o desempenho das actividades relacionadas com a conflitualidade fiscal, quer seja suscitada pelos contribuintes quer consubstancie reacção ao cumprimento das obrigações tributárias e da justiça tributária.