- 1 -O Gabinete do Secretário Regional é o conjunto de serviços da SRRH que desenvolve acções de apoio directo ao Secretário Regional.
- 2 -Na dependência directa do Gabinete são criados os seguintes serviços:
- a)O Centro das Comunidades Madeirenses;
- b)O Serviço de Defesa do Consumidor;
- c)O Gabinete de Estudos e Pareceres;
- d)O Serviço de Apoio.
- 3 -Competem ao Centro das Comunidades Madeirenses, designadamente, funções de estudo, coordenação, execução e apoio técnico no âmbito das comunidades de origem madeirense dispersas pelo mundo e da emigração.
- 4 -O Serviço de Defesa do Consumidor tem por funções, nomeadamente, promover a política de salvaguarda dos direitos dos consumidores, coordenar e executar as medidas tendentes à sua protecção, informação e educação e de apoio às organizações de consumidores.
- 5 -O Gabinete de Estudos e Pareceres exerce funções de apoio técnico a todos os órgãos e serviços da SRRH.
- 6 -Ao Serviço de Apoio compete assegurar os procedimentos das áreas administrativa, recursos humanos e financeira do Gabinete do Secretário, dos serviços dependentes e tutelados.
Artigo 5.º — Gabinete do Secretário Regional
Vigente desde: 15/03/2001
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Em vigor desde 15/03/2001