O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho de Governo Regional, em Vila do Porto, Santa Maria, em 5 de Novembro de 2001.
O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.
Assinado em Angra do Heroísmo em 11 de Dezembro de 2001.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.
ANEXO I
Área escolar da Horta
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ANEXO II
Área escolar da Praia da Vitória
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ANEXO III
Área escolar de Angra do Heroísmo
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ANEXO IV
Área escolar de São Carlos
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ANEXO V
Área escolar da Ribeira Grande
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ANEXO VI
Área escolar de Rabo de Peixe
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ANEXO VII
Área escolar de Capelas
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ANEXO VIII
Área escolar de Ponta Delgada
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ANEXO IX
Área escolar de Arrifes
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ANEXO X
Área escolar de Vila Franca do Campo
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ANEXO XI
Escola Básica Integrada/S de Santa Maria
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ANEXO XII
Escola Básica Integrada/S do Nordeste
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ANEXO XIII
Escola Básica Integrada/S da Povoação
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ANEXO XIV
Escola Básica Integrada da Maia
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ANEXO XV
Escola Básica Integrada dos Ginetes
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ANEXO XVI
Escola Básica Integrada de Água de Pau
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ANEXO XVII
Escola Básica Integrada de Lagoa
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ANEXO XVIII
Escola Básica Integrada dos Biscoitos
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ANEXO XIX
Escola Básica Integrada/S da Graciosa
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ANEXO XX
Escola Básica Integrada/S da Calheta de São Jorge
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ANEXO XXI
Escola Básica Integrada do Topo
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ANEXO XXII
Escola Básica Integrada/S de Velas
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ANEXO XXIII
Escola Básica Integrada/S das Lajes do Pico
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ANEXO XXIV
Escola Básica Integrada/S da Madalena
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ANEXO XXV
Escola Básica Integrada/S de São Roque do Pico
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ANEXO XXVI
Escola Básica Integrada/S das Flores
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ANEXO XXVII
Escola Básica Integrada Mouzinho da Silveira
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ANEXO XXVIII
Escola Básica 2, 3 Roberto Ivens
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ANEXO XXIX
Escola Básica 2, 3 Canto da Maia
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ANEXO XXX
Escola Básica 2, 3 Gaspar Frutuoso, Ribeira Grande
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ANEXO XXXI
Escola Básica 2, 3 de Capelas
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ANEXO XXXII
Escola Básica 2, 3 de Vila Franca do Campo
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ANEXO XXXIII
Escola Básica 2, 3 Rui Galvão de Carvalho
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ANEXO XXXIV
Escola Básica 2, 3 de Arrifes
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ANEXO XXXV
Escola Básica 2, 3 de Angra do Heroísmo
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ANEXO XXXVI
Escola Básica 2, 3 Francisco Ornelas da Câmara, Praia da Vitória
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ANEXO XXXVII
Escola Básica 2, 3 da Horta
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ANEXO XXXVIII
Escola Básica 3/S Antero de Quental
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ANEXO XXXIX
Escola Básica 3/S Domingos Rebelo
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ANEXO XL
Escola Básica 3/S da Ribeira Grande
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ANEXO XLI
Escola Básica 3/S das Laranjeiras
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ANEXO XLII
Escola Secundária de Lagoa
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ANEXO XLIII
Escola Básica 3/S Padre Jerónimo Emiliano de Andrade
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ANEXO XLIV
Escola Básica 3/S Vitorino Nemésio, Praia da Vitória
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ANEXO XLV
Escola Básica 3/S Dr. Manuel de Arriaga, Horta
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ANEXO XLVI
Conservatório Regional de Ponta Delgada
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ANEXO XLVII
Conservatório Regional de Angra do Heroísmo
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ANEXO XLVIII
Conservatório Regional da Horta
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