Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2002/A

Os quadros de escola e de agrupamento de escolas a que se refere o Decreto Legislativo Regional n.º 21/2000/A, de 9 de Agosto, constam dos anexos I a XLVIII do presente diploma, dele fazendo parte integrante.

O pessoal abrangido por este diploma transita dos quadros de vinculação para os quadros de escola e de agrupamento de escolas por lista nominativa homologada por despacho do director regional de Educação e publicada no Jornal Oficial.

Sempre que o número de auxiliares de acção educativa reduza em uma unidade relativamente ao número de lugares previstos na carreira de assistente de acção educativa, deverá proceder-se ao provimento de igual número nesta carreira, sem prejuízo da extinção dos lugares afectos àquela carreira quando vagarem.

À medida que se forem instalando sistemas de segurança nos estabelecimentos de educação e ensino, os guardas-nocturnos transitam, de acordo com as habilitações académicas e formação profissional detidas, para lugares vagos das carreiras existentes no respectivo quadro de pessoal, por despacho do secretário regional competente em matéria de educação, sob proposta do órgão executivo da escola onde prestam serviço.

A regulamentação relativa ao uso de fardamento do pessoal de apoio educativo, operário e auxiliar dos quadros dos serviços dependentes da Direcção Regional de Educação é fixada por portaria do secretário regional competente em matéria de educação.

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho de Governo Regional, em Vila do Porto, Santa Maria, em 5 de Novembro de 2001.

O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.

Assinado em Angra do Heroísmo em 11 de Dezembro de 2001.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.

ANEXO I

Área escolar da Horta

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ANEXO II

Área escolar da Praia da Vitória

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ANEXO III

Área escolar de Angra do Heroísmo

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ANEXO IV

Área escolar de São Carlos

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ANEXO V

Área escolar da Ribeira Grande

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ANEXO VI

Área escolar de Rabo de Peixe

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ANEXO VII

Área escolar de Capelas

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ANEXO VIII

Área escolar de Ponta Delgada

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ANEXO IX

Área escolar de Arrifes

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ANEXO X

Área escolar de Vila Franca do Campo

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ANEXO XI

Escola Básica Integrada/S de Santa Maria

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ANEXO XII

Escola Básica Integrada/S do Nordeste

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ANEXO XIII

Escola Básica Integrada/S da Povoação

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ANEXO XIV

Escola Básica Integrada da Maia

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ANEXO XV

Escola Básica Integrada dos Ginetes

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ANEXO XVI

Escola Básica Integrada de Água de Pau

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ANEXO XVII

Escola Básica Integrada de Lagoa

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ANEXO XVIII

Escola Básica Integrada dos Biscoitos

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ANEXO XIX

Escola Básica Integrada/S da Graciosa

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ANEXO XX

Escola Básica Integrada/S da Calheta de São Jorge

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ANEXO XXI

Escola Básica Integrada do Topo

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ANEXO XXII

Escola Básica Integrada/S de Velas

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ANEXO XXIII

Escola Básica Integrada/S das Lajes do Pico

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ANEXO XXIV

Escola Básica Integrada/S da Madalena

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ANEXO XXV

Escola Básica Integrada/S de São Roque do Pico

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ANEXO XXVI

Escola Básica Integrada/S das Flores

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ANEXO XXVII

Escola Básica Integrada Mouzinho da Silveira

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ANEXO XXVIII

Escola Básica 2, 3 Roberto Ivens

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ANEXO XXIX

Escola Básica 2, 3 Canto da Maia

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ANEXO XXX

Escola Básica 2, 3 Gaspar Frutuoso, Ribeira Grande

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ANEXO XXXI

Escola Básica 2, 3 de Capelas

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ANEXO XXXII

Escola Básica 2, 3 de Vila Franca do Campo

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ANEXO XXXIII

Escola Básica 2, 3 Rui Galvão de Carvalho

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ANEXO XXXIV

Escola Básica 2, 3 de Arrifes

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ANEXO XXXV

Escola Básica 2, 3 de Angra do Heroísmo

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ANEXO XXXVI

Escola Básica 2, 3 Francisco Ornelas da Câmara, Praia da Vitória

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ANEXO XXXVII

Escola Básica 2, 3 da Horta

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ANEXO XXXVIII

Escola Básica 3/S Antero de Quental

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ANEXO XXXIX

Escola Básica 3/S Domingos Rebelo

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ANEXO XL

Escola Básica 3/S da Ribeira Grande

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ANEXO XLI

Escola Básica 3/S das Laranjeiras

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ANEXO XLII

Escola Secundária de Lagoa

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ANEXO XLIII

Escola Básica 3/S Padre Jerónimo Emiliano de Andrade

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ANEXO XLIV

Escola Básica 3/S Vitorino Nemésio, Praia da Vitória

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ANEXO XLV

Escola Básica 3/S Dr. Manuel de Arriaga, Horta

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ANEXO XLVI

Conservatório Regional de Ponta Delgada

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ANEXO XLVII

Conservatório Regional de Angra do Heroísmo

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ANEXO XLVIII

Conservatório Regional da Horta

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