- 1 -O Gabinete de Estudos e Pareceres Jurídicos, abreviadamente designado por GEPJ, é um departamento de apoio técnico ao Secretário Regional, com funções de mera consultoria jurídica.
- 2 -São atribuições do GEPJ, designadamente:
- a)Elaborar estudos jurídicos e emitir pareceres em matéria de natureza jurídica;
- b)Emitir pareceres sobre projectos e propostas de diplomas que lhe sejam submetidos;
- c)Participar na elaboração dos pareceres necessários à pronúncia da Região em termos constitucionais.
Artigo 11.º — Natureza e atribuições
Vigente desde: 11/02/2005
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/02/2005