Art.º 12 · Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2005/M — Competências

1 -O GEPJ é dirigido por um director, equiparado para todos os efeitos legais a director de serviços, cargo de direcção intermédia do 1.º grau.
2 -Ao director compete, designadamente:
1. a)Coordenar, dirigir e estruturar o GEPJ;
2. b)Definir os princípios e as regras que devem presidir à elaboração dos estudos e pareceres jurídicos;
3. c)Estabelecer critérios de organização e distribuição dos pareceres;
4. d)Executar tudo o mais que lhe for superiormente determinado ou que decorra do normal desempenho das suas funções.

Artigo 12.º — Competências