- 1 -Constituem reserva florestal natural as seguintes áreas:
- a)Caldeiras Funda e Rasa;
- b)Morro Alto e pico da Sé (abrangem também o município de Santa Cruz das Flores).
- 2 -São áreas sob a gestão da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar e encontram-se sujeitas a legislação específica.
Artigo 23.º — Reserva florestal natural
Vigente desde: 02/02/2007
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Em vigor desde 02/02/2007