A responsabilidade disciplinar, as sanções disciplinares e o exercício do poder disciplinar pela RIAC regem-se pelo disposto no Código do Trabalho.
ANEXO IV
REGULAMENTO INTERNO DE RECRUTAMENTO E SELECÇÃO DE PESSOAL
Artigo 20.º — Responsabilidade e acção disciplinar
Vigente desde: 19/02/2008
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 19/02/2008