São revogados os artigos 5.º, na redacção dada pelo artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/95/M, de 11 de Maio, e 7.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/82/M, de 18 de Maio.
Artigo 20.º — Alteração ao regime jurídico do património e cadastro dos bens do domínio privado da Região Autónoma da Madeira
Vigente desde: 27/02/2008
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Em vigor desde 27/02/2008