- 1 -O concorrente graduado em primeiro lugar presta uma caução no valor de 25000 (euro) (euros), no prazo de 15 dias a contar da respetiva notificação.
- 2 -A caução pode ser prestada por depósito em dinheiro ou mediante garantia bancária autónoma, à primeira solicitação, nos termos definidos no aviso de abertura do concurso.
Artigo 13.º — Caução
Vigente desde: 26/01/2012
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Em vigor desde 26/01/2012