Art.º 4 · Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2012/A — Aviso de abertura

1 -O aviso de abertura de concurso é publicitado no Jornal Oficial e divulgado na área destinada à saúde em portal do Governo Regional dos Açores.
2 -O aviso de abertura de concurso indica:
1. a)O município ou zona do município onde pode ser instalada a farmácia;
2. b)A data limite para a apresentação das candidaturas;
3. c)A forma de apresentação das candidaturas;
4. d)Os termos de prestação da caução;
5. e)A constituição do júri.
3 -A data fixada para a apresentação das candidaturas não pode ser superior a 20 dias a contar da publicação no Jornal Oficial do aviso de abertura do concurso.

Artigo 4.º — Aviso de abertura