É revogada a alínea aa) do n.º 2 do artigo 3.º e o artigo 4.º do Anexo I ao Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2012/M, de 18 de junho.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 14/02/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/02/2013
Referências (2)
- N.º 2 do Artigo 3.º
- Artigo 4.º