Artigo 2.º — Republicação

O Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2002/A, de 22 de novembro, alterado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 19/2005/A, de 17 de agosto, 11/2008/A, de 2 de junho e 10/2009/A de 28 de julho, é republicado em anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante, com as alterações ora introduzidas