- 1 -Todas as referências, legais ou regulamentares, feitas à Secretaria Regional do Plano e Finanças devem ter-se por feitas à Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública.
- 2 -Todas as referências, legais ou regulamentares, feitas à Direção Regional do Tesouro e à Direção Regional do Orçamento e Contabilidade devem ter-se por feitas à Direção Regional do Orçamento e Tesouro.
- 3 -Todas as referências, legais ou regulamentares, feitas à Direção Regional de Informática e à Direção Regional do Património, devem ter-se por feitas à Direção Regional do Património e de Gestão dos Serviços Partilhados.
- 4 -Todas as referências, legais ou regulamentares feitas à Direção Regional dos Assuntos Fiscais devem ter-se por feitas à Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira.
- 5 -Todas as referências, legais ou regulamentares, feitas à Direção Regional da Administração Publica e Local devem ter-se por feitas à Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
- 6 -Todas as referências, legais ou regulamentares, feitas à Direção Regional de Estatística devem ter-se por feitas à Direção Regional de Estatística da Madeira.
Artigo 25.º — Referências
Vigente desde: 28/05/2015
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Em vigor desde 28/05/2015