Artigo 28.º — Norma Revogatória

Vigente desde: 28/05/2015

É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2012/M, de 9 de abril, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2014/M, de 14 de março.

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Em vigor desde 28/05/2015