O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 3.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/08/2023
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/08/2023
Original
Em vigor de 27/01/2020 a 31/07/2023