O presente diploma revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2001/A, de 7 de novembro.
Artigo 2.º — Norma revogatória
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/08/2023
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/08/2023
Original
Em vigor de 27/01/2020 a 31/07/2023