É revogado o n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 41/2020/M, de 9 de outubro.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 25/02/2021
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/02/2021
É revogado o n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 41/2020/M, de 9 de outubro.
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