É revogado o n.º 4 do artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2015/A, de 12 de agosto, alterado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 3/2016/A, de 16 de junho, e 21/2020/A, de 12 de outubro.
Artigo 2.º — Revogação
Vigente desde: 03/02/2022
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Em vigor desde 03/02/2022