Art.º 8 · Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2024/A — Competências do Vice-Presidente do Governo Regional

1 -O Vice-Presidente do Governo Regional exerce as suas competências nas matérias seguintes:
1. a)Cooperação externa, que diretamente respeite à Região Autónoma dos Açores;
2. b)Promoção da captação de investimentos de capitais externos para a Região Autónoma dos Açores, nacionais ou estrangeiros;
3. c)Promoção e divulgação no exterior, das potencialidades económicas da Região Autónoma dos Açores;
4. d)Assuntos euro-atlânticos;
5. e)Ciência, inovação e desenvolvimento;
6. f)Relações, nas áreas da sua competência, com a Universidade dos Açores e demais instituições de ensino superior;
7. g)Comunicações, transição digital, desenvolvimento e promoção da sociedade da informação;
8. h)Cibersegurança.
2 -O Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores exerce, ainda, competências relativas ao acompanhamento do Acordo de Cooperação e Defesa celebrado entre Portugal e os Estados Unidos da América, bem como a função de porta-voz do Conselho do Governo Regional.

Artigo 8.º — Competências do Vice-Presidente do Governo Regional